A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, nos termos do Convênio de Cooperação SSE 004/2010, do Contrato de Concessão 01/2010, da Lei Complementar Estadual 1.025/2007, da Lei 11.445/2007 , do Decreto 7.217/2010 e da Lei 8.987/1995 ; e

Considerando que o item b, inciso IV, § 2º do art. 11 e o inciso IV do art. 22 da Lei 11.445/2007 estabelecem que cabe à entidade reguladora definir tarifas que assegurem as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro, previstas nos contratos de concessão ou de programa dos serviços públicos de saneamento básico;

Considerando que o inciso IV do art. 23 da Lei 11.445/2007 ; o item e, inciso II do art. 30; e o § 1º do Art. 51 do Decreto 7.217/2010 atribuem à entidade reguladora a elaboração de normas tarifárias, incluindo os procedimentos e prazos para fixação, reajuste e revisão dos regimes, estruturas e níveis tarifários, cujas pautas são definidas por ela, ouvidos o titular, o prestador dos serviços e os usuários;

Considerando que o art. 6º e o item c, inciso VI, art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.025/2007 atribuem à ARSESP a regulação, controle e fiscalização, no âmbito do Estado, dos serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual e municipal delegados com a competência, inclusive, para deliberar sobre matéria tarifária;

Considerando que o Convênio de Cooperação SSE 004/2010, firmado entre o Estado de São Paulo e o Município de Santa Gertrudes, delega ao Estado, por intermédio da ARSESP, as competências de regulação, inclusive tarifária, e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do art. 11 da Lei Complementar Estadual 1.025/2007;

Considerando que o titular dos serviços delegou à ARSESP as competências dispostas no inciso V do Art. 29 da Lei 8.987/1995 , atribuindo à Entidade Reguladora as atividades de regulação, atuação em reajustes e revisões tarifárias, incluindo a definição da pauta, procedimentos e prazos, de forma a assegurar a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos itens 1.16 e 1.17 da Cláusula Segunda do Convênio de Cooperação SSE 004/2010;

Considerando o cronograma de eventos do processo da segunda revisão tarifária da Concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes S.A, publicado por meio da Deliberação ARSESP 879 , de 25.06.2019;

Considerando que as etapas 1 e 2 do referido cronograma de eventos já foram concluídas; e

Considerando a necessidade de prazo adicional para conclusão das análises, pela ARSESP, das informações enviadas pela Concessionária e que comporão o fluxo de caixa projetado atualizado para o período de concessão, Delibera:

Art. 1º Alterar, conforme tabela anexa, as datas das etapas 3 a 8 do cronograma de eventos aprovado por meio da Deliberação ARSESP 879.

Art. 2º Fica mantido o prazo de 31.10.2019 para publicação de Nota Técnica Final e Deliberação contendo os resultados da revisão tarifária e a nova tabela de tarifas autorizadas, aplicáveis a partir de 01.12.2019 (etapas 7 e 8).

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I CRONOGRAMA DE EVENTOS AJUSTADO DA SEGUNDA REVISÃO TARIFÁRIA ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES