A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do decreto 52.455, de 7 de dezembro de 2007 e:

Considerando a necessidade de instruções complementares relativas à forma de recolhimento e cobrança da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, nos termos do Decreto 52.455 de 07.12.2007;

Considerando que a Deliberação ARSESP 835 de 30.11.2018, fixou os valores das parcelas mensais da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF dos Serviços de Saneamento Básico a serem recolhidos no exercício de 2019, pela Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A - SABESP, com base no faturamento de 2017, obtidos através da Nota Técnica PR 06/2018;

Considerando que as demonstrações contábeis da Concessionária do exercício de 2018 foram auditadas e aprovadas conforme Parecer do Comitê de Auditoria de 28.03.2019;

Considerando o parágrafo 4º do Artigo 3º da Deliberação Arsesp 835 , de 30.11.2018, que prevê o ajuste dos valores devidos da TRCF e sua complementação após publicação do balanço de 2018;

Considerando que o convênio de cooperação técnica entre o município de Guarulhos e o Estado de São Paulo foi celebrado em 09.11.2018;

Considerando que as informações dos valores dos créditos oriundos do regime de não-cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS já foram apresentadas pela Concessionária e contemplados para efeito de aplicação do disposto no Parecer PAT 005/2015, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para que esses créditos venham a compor a base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização -TRCF; e

Considerando que quaisquer divergências de valor ou critério adotado que forem constatadas nas informações fornecidas pela Concessionária, em face do que estabelecem a Lei Complementar 1.025/2007 e o Decreto 52.455/2007, serão objeto de ajuste no valor das parcelas de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização no exercício de 2020.

Delibera:

Art. 1º Fixar, para recolhimento junto com a última parcela (duodécimo) de dezembro de 2019, o valor a título de ajuste da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, conforme demonstrado no Anexo I desta Deliberação.

Parágrafo único. O valor a ser recolhido pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a título de ajuste da diferença da TRCF, relativo a última parcela de 2019, foi obtido a partir da aplicação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF sobre a receita líquida de 2018, conforme demonstrações financeiras auditadas, deduzindo-se o valor fixado anteriormente com base na receita líquida de 2017, divulgado pela Deliberação Arsesp 835 , de 30.11.2018.

Art. 2º A parcela do mês de dezembro de 2019, fixada pela Deliberação Arsesp 835 , de 30.11.2018, deverá ser recolhida considerando o ajuste, conforme discriminado no Anexo I desta deliberação, com vencimento em 10.12.2019.

Art. 3º Na hipótese de atraso no pagamento, a partir da data de vencimento, haverá incidência de juros legais e multa de 10%, conforme parágrafo 2º, artigo 6º, do Decreto 52.455, de 07.12.2007.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I CALCULO COMPLEMENTAR DA TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO TRCF PARA O EXERCÍCIO DE 2019 - SABESP

Fonte SABESP Nota Técnica PR nº 04/2019

ANEXO II Relação de municípios conveniados do Estado de São Paulo e Regiões Metropolitanas

* O município Espirito Santo do Turvo teve a receita calculada de forma proporcional a 9/2012 sobre sua receita anual, conforme assinatura do convênio em 04/2019