Deliberação ANTT nº 90 de 25/03/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 2008
Aplica a sanção de impedimento, pelo prazo de 2 (dois) anos, de expedição de novas autorizações ao transporte internacional de carga, a José Carlos Trindade Reis.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 031/08, de 25 de março de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.108693/2007-08,
DELIBERA:
Art. 1º Aplicar a sanção de impedimento, pelo prazo de 2 (dois) anos, de expedição de novas autorizações ao transporte internacional de carga, a José Carlos Trindade Reis, CPF nº 425.734.915-87.
Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, atribuir à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a adoção das providências necessárias à garantia do efeito punitivo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral, Em exercício