A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, na forma da Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e do Decreto 52.455, de 7 de dezembro de 2007:

Considerando que, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 9º, da Portaria CSPE-1, de 10.03.1999, e do inciso II, da Subcláusula vigésima primeira, da Cláusula segunda, do Contrato de Concessão CSPE 01/1999, celebrado entre a CSPE e a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, esta fica obrigada a submeter para homologação da Arsesp todos os contratos de fornecimento, firmados a partir de 31.05.99, com volumes negociados superiores a 500.000 m3 (quinhentos mil metros cúbicos) por mês, bem como seus respectivos aditivos.

Delibera:

Art. 1º Homologar os instrumentos de contratos de fornecimento de gás canalizado e aditivos contratuais entre a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e seus usuários, conforme segue:

1. Aditivo 025-2002/2018-A13, de 21.01.2019, firmado com a Colgate Palmolive Industrial Ltda.;

2. Aditivo 074-2009/2018-A2, de 11.01.2019, firmado com a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.;

3. Aditivo 077-2005/2018-A6, de 11.06.2018, firmado com a TH Buschinelli e Cia Ltda.;

4. Aditivo 077-2005/2018-A7, de 27.08.2018, firmado com a TH Buschinelli e Cia Ltda.;

5. Aditivo 157-2011/2017-A5, de 29.12.2017, firmado com a Vale Cubatão Fertilizantes Ltda.;

6. Aditivo 157-2011/2018-A6, de 01.06.2018, firmado com a Vale Cubatão Fertilizantes Ltda.;

7. Contrato 006/2019-Cogeração, de 15.02.2019, firmado com a Delta Indústria Cerâmica S.A.;

8. Aditivo 043-2011/2018-A3-Cogeração, de 30.10.2018, firmado com a Basf S.A.;

9. Aditivo 030-2006/2016-A8, de 01.03.2019, firmado com a Formiline Indústria de Laminados Ltda.;

10. Aditivo 235-2010/2019-A3, de 29.03.2019, firmado com a Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.;

11. Aditivo 067-2000/2018-A11, de 05.04.2019, firmado com a Delta Indústria Cerâmica S/A.;

12. Contrato 10/2019, de 11.02.2019, firmado com a Viva Pisos e Revestimentos Ltda.; e

13. Contrato 31/2019, de 15.03.2019, firmado com a Cerâmica Atlas Ltda.

Parágrafo único. A homologação restringe-se aos aspectos regulatórios dos instrumentos citados neste artigo.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.