Deliberação ANTT nº 87 de 31/07/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 2002

Ajusta o nível de despesas dos valores aprovados pela Lei nº 9.986 de 2002, no âmbito da ANTT, em adequação a total de cargos comissionados.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições legais, tendo presente o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986/00, fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria DAM - 80/02, de 31 de julho de 2002, deliberou:

1. Alterar, ajustando o nível de despesas dos valores aprovado pela Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, sem alterar o total de Cargos Comissionados desta Agência, conforme a seguir:

Cargos Quantitativo Atual Acréscimo Redução Novo Quantitativo 
CCT I  81  83 
CCT II  76  74 

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral