Deliberação AGENERSA nº 848 de 30/09/2011

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 out 2011

Concessionária CEG - atualização de tarifas de gás.

O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.468/2007, por maioria,

Delibera:

Art. 1º Determinar que as diferenças encontradas pela CAPET sejam compensadas na próxima Revisão Quinquenal da Concessionária.

Art. 2º Considerar cumprido o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 238/2008.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2011

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

(voto vencido)

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro