Deliberação ANTT nº 84 de 28/03/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 02 abr 2007

Autoriza a prorrogação de prazo, em mais 180 (cento e oitenta) dias, para a implantação do acesso ao pátio das empresas Transportes Mähler Ltda., Transportadora Augusta SP Ltda. e Modal Transportes Ltda., no km 12+350m da rodovia BR-392, Município de Rio Grande (RS).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 55/2007, de 28 de março de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.196814/2004-96, delibera:

Art. 1º Autorizar a prorrogação de prazo, em mais 180 (cento e oitenta) dias, para a implantação do acesso ao pátio das empresas Transportes Mähler Ltda., Transportadora Augusta SP Ltda. e Modal Transportes Ltda., no km 12+ 350m da rodovia BR-392, Município de Rio Grande (RS).

Art. 2º Ratificam-se as determinações contidas na Deliberação nº 161/2006, de 7 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 9 de junho de 2006.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral