Deliberação ANTT nº 84 de 28/03/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 02 abr 2007
Autoriza a prorrogação de prazo, em mais 180 (cento e oitenta) dias, para a implantação do acesso ao pátio das empresas Transportes Mähler Ltda., Transportadora Augusta SP Ltda. e Modal Transportes Ltda., no km 12+350m da rodovia BR-392, Município de Rio Grande (RS).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 55/2007, de 28 de março de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.196814/2004-96, delibera:
Art. 1º Autorizar a prorrogação de prazo, em mais 180 (cento e oitenta) dias, para a implantação do acesso ao pátio das empresas Transportes Mähler Ltda., Transportadora Augusta SP Ltda. e Modal Transportes Ltda., no km 12+ 350m da rodovia BR-392, Município de Rio Grande (RS).
Art. 2º Ratificam-se as determinações contidas na Deliberação nº 161/2006, de 7 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 9 de junho de 2006.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral