Deliberação ARSESP nº 831 DE 29/11/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 dez 2018

Ret. - Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025 e Decreto nº 52.455 de 7 de dezembro de 2007, relativas ao Exercício de 2018.