Deliberação ARSESP nº 831 DE 29/11/2018
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 04 dez 2018
Rep. - Dispõe sobre o cálculo da diferença da cobrança e os procedimentos para o recolhimento à ARSESP, pela Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar nº 1.025 e Decreto nº 52.455 de 7 de dezembro de 2007, relativas ao Exercício de 2018.
Na Deliberação Arsesp 831
ANEXO I
TAXA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TRCF, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO - COMGÁS
| Descrição | Valores |
| 1. Receita Operacional Bruta - Base 2017 | 6.745.963.000,00 |
| 2. Impostos e Contribuições - PIS, COFINS E ICMS (-) | 1.559.299.000,00 |
| 3. Receita Operacional Liquida do Exercício de 2017 (=) | 5.186.664.000,00 |
| 4. Taxa de Fiscalização, Regulação e Controle (X) | 0,50% |
| 5. Valor a Recolher no Exercício de 2018 (=) | 25.933.320,00 |
| 6. Valor informado a ser recolhido no Exercício de 2018 - Deliberação 770 | 26.591.105,00 |
| 7. Diferença a ajustar em 2018 (5-6) | -657.785,00 |
| 8. Parcela fixada para dezembro de 2018 - Deliberação 770 | 2.215.925,42 |
| 9. Última parcela a ser recolhida em Dezembro | 1.558.140,42 |
| 10. Parcela relativo a Dezembro de 2018 ajustada | 1.558.140,42 |
Fonte: Demonstrações Contábeis COMGÁS 2017
(Republicado por haver saído com incorreção do original)