A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar 1025, de 7 de dezembro de 2007, e nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do decreto 52.455, de 7 de dezembro de 2007, e

Considerando a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF instituída pela Lei Complementar 1.025/2007 e Decreto 52.455/2007;

Considerando que a Deliberação Arsesp 768 , de 18.12.2017, que fixou os valores das parcelas mensais da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF dos Serviços de Saneamento Básico a serem recolhidos até 10.12.2018, pela Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A - Sabesp, com base no faturamento de 2016, informados pela Sabesp;

Considerando que, em 30.04.2015, a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT) apresenta o Parecer PAT 005/2015, concluindo no item 44 que: "não é possível à Sabesp deixar de deduzir os créditos, oriundos do regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, para composição da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização da Arsesp";

Considerando que as demonstrações contábeis da Concessionária do exercício de 2017 foram auditadas e aprovadas conforme Parecer do Comitê de Auditoria de 27.03.2018;

Considerando o parágrafo 4º do Artigo 3º da Deliberação Arsesp 768 de 18.12.2017;

Considerando que quaisquer divergências de valor ou critério adotado que forem constatados nas informações fornecidas pela Concessionária, em face do que estabelecem a Lei Complementar 1025/2007, e o Decreto 52.455/2007, serão objeto de ajuste no valor das parcelas de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização no exercício de 2019;

Delibera:

Art. 1º Fixar, para recolhimento junto com a última parcela (duodécimo) de dezembro de 2018, o valor a ser recolhido a título de ajuste da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, conforme demonstrado no Anexo I desta Deliberação.

Parágrafo único. O valor a ser recolhido pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a título de ajuste da diferença da TRCF, relativo à complementação da última parcela de 2018, foi obtido a partir da aplicação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF sobre a receita líquida de 2017, calculada com base na receita bruta de 2017, deduzindo-se o recolhimento do PIS/Cofins, ou seja, deduzidos os créditos de PIS/Cofins obtidos pela empresa, conforme Parecer PAT 005/2015, deduzindo-se o valor fixado anteriormente com base na receita líquida de 2016, divulgado pela Deliberação Arsesp 768 de 18.12.2017.

Art. 2º Os valores devidos relativos à complementação da TRCF e a parcela do mês de dezembro/2018, fixada pela Deliberação Arsesp 768, deverão ser recolhidos em uma única parcela, conforme discriminado no Anexo I desta deliberação, com vencimento m 10.12.2018.

Art. 3º Na hipótese de atraso no pagamento, a partir da data de vencimento, haverá incidência de juros legais e multa de 10%, conforme parágrafo 2º, artigo 6º, do Decreto 52.455 de 07.12.2007.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação

ANEXO I DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TRFC - 2018 - SABESP

Fonte: Sabesp Nota Técnica PR n. 06/2018

ANEXO II RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS CONVENIADOS DO ESTADO DE SÃO E REGIÕES METROPOLITANAS

ANEXO III MUNICÍPIOS CONVENIADOS EM 2018