A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR nº 63/2007, de 28 de março de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.067128/2006-94, delibera:

Art. 1º Autorizar a concessionária MRS Logística S/A. a celebrar operação financeira com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 49.997.700,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil e setecentos reais), conforme comunicado a esta Agência pela Carta nº 022/DAF/06, de 6 de novembro de 2006.

Art. 2º Anuir quanto à concessão de garantias prestadas pela MRS Logística S.A. à referida operação, observando os incisos I a VIII do art. 28-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, acrescentados pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Art. 3º Determinar que qualquer alteração nas condições e termos da operação financeira com o BNDES seja submetida à anuência prévia desta Agência.

Art. 4º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência à concessionária e adote as providências decorrentes.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral