Deliberação ARSESP nº 793 DE 07/05/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2018

Estabelece os limites máximos que poderão ser repassados aos usuários de cada área de concessão de gás canalizado no Estado de São Paulo, com custos de compressão-transporte-descompressão e liquefação-transporte-regaseificação para projetos de atendimento por redes locais.

A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, à vista do disposto na Lei Complementar 1.025 , de 07.12.2007, e no Decreto 52.455 , de 07.12.2007;

Considerando que compete à Arsesp, entre outras atribuições, a regulação, o controle e a fiscalização das instalações e dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, bem como aprovar níveis e estruturas tarifárias;

Considerando o disposto na Deliberação Arsesp 211 , de 03.03.2011, que disciplina a autorização de projetos para prestação dos serviços distribuição de gás canalizado em regiões com atendimento por redes locais;

Considerando que a alínea "a" do § 4º, artigo 3º , da Deliberação Arsesp 211/2011 , estabelece o limite do custo anual e global de até 1% do custo total da aquisição do gás e do transporte para aplicação dos projetos de rede local pela Companhia de Gás de São Paulo - Comgás;

Considerando que a alínea "b" do § 4º, artigo 3º , da Deliberação Arsesp 211/2011 , estabelece o limite do custo anual e global de até 3% do custo total da aquisição do gás e do transporte para aplicação dos projetos de rede local para as concessionárias Gas Brasiliano Distribuidora e Gas Natural São Paulo Sul;

Considerando que a Deliberação Arsesp 734 , de 18.07.2017, autorizou o limite global e anual de 3,9% para a concessionária Gas Brasiliano Distribuidora S/A;

Considerando que os percentuais previstos nas alíneas "a" e "b" do § 4º, artigo 3º , da Deliberação Arsesp 211/2011 , poderão ser repassados para compensação na forma de parcela adicional ao preço do gás e do transporte a todos os usuários das respectivas áreas de concessão, desde que tais Projetos sejam, previamente, aprovados pela Arsesp, conforme requisitos contidos na mencionada Deliberação,

Delibera:

Art. 1º Fica estabelecido para o ano regulatório de cada Concessionária, nos termos da Deliberação Arsesp 211/2011 , como parcela relativa aos custos dos eventuais projetos de compressão, transporte, descompressão e liquefação, transporte, regaseificação para atendimento de redes locais, o limite do custo anual e global de:

a) R$ 20.687.665,00 para repasse aos usuários da área de concessão da Concessionária Companhia de Gás de São Paulo - Comgás;

b) R$ 9.614.563,00 para repasse aos usuários da área de concessão da Concessionária Gas Brasiliano DistribuidoraS/A - GBD, como parcela relativa aos custos dos projetos de compressão, transporte, descompressão e liquefação, transporte, regaseificação para atendimento de redes locais;

c) R$ 12.472.295,00 para repasse aos usuários da área de concessão da Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S/A - GNSPS, como parcela relativa aos custos dos projetos de compressão, transporte, descompressão e liquefação, transporte, regaseificação para atendimento de redes locais.

§ 1º No montante estabelecido na alínea "a" do presente artigo, está deduzido o valor de R$ 9.234.762,00 gastos pela Comgás em 2017 com os projetos de rede local em execução, devidamente aprovados pela Arsesp.

§ 2º O custo total da aquisição do gás e do transporte, utilizado no cálculo do limite a ser aplicado no presente ano regulatório de cada concessionária, refere-se ao período de 1º-1 a 31.12.2017, conforme disposto no § 4º, artigo 3º , da Deliberação Arsesp 211/2011 .

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.