A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP,

Considerando os artigos 11 e 47 da Lei Complementar 1.025/2007 e o Decreto 52.455 , de 7 de dezembro de 2007; os artigos 22, 23, 29, 30, 38 e 39 da Lei 11.445 de 05.01.2007 e o Decreto 7217 de 21.06.2010, a legislação superveniente e complementar, e as normas e regulamentos expedidos pela Arsesp;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à Arsesp a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação de serviços;

Considerando as disposições constantes nos Contratos de Programa para exploração de serviços de saneamento básico firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e os respectivos titulares do serviço;

Considerando que as revisões tarifárias da Sabesp devem ocorrer a cada período de 4 (quatro) anos e a Deliberação Arsesp 484/2014, que aprovou a conclusão da 1ª Revisão Tarifária da Sabesp, estabeleceu a data de 11.04.2017 para a 2ª revisão tarifária

Considerando que, nos termos das Deliberações Arsesp 706 e 720, a 2ª RTO da Sabesp foi desmembrada em duas etapas - etapa inicial e etapa final;

Considerando os resultados finais da etapa inicial apresentados na Nota Técnica NT/F/004/2017 e a Deliberação Arsesp 753 de 10.10.2017, que dispõe sobre a Tarifa Média Máxima Preliminar (P0 Preliminar) e o Índice de Reposicionamento Tarifário dela resultante;

Considerando que, devido às prorrogações de prazo pela necessidade de complemento de informações pela Sabesp, a etapa inicial prevista inicialmente para conclusão em 30.06.2017 foi concluída em 10.10.2017;

Considerando a metodologia utilizada na 1ª Revisão Tarifária Ordinária, que está sendo revisada, e a necessidade de envio de dados complementares pela Sabesp no âmbito da etapa final da 2ª RTO; e a necessidade de envio de dados complementares pela Sabesp no âmbito da etapa final da 2ª RTO"

Decide:

Art. 1º Aprovar o cronograma de eventos da etapa final da 2ª Revisão Tarifária Ordinária (Anexo).

Art. 2º A Tarifa Média Máxima Final (P0 Final) será divulgada até 10-05-2018, e aplicada nos termos do artigo 39 da Lei 11.445/2007 .

Art. 3º As diferenças de receitas apuradas em decorrências dos valores autorizados em 10-10-2017 (P0 Preliminar) e os valores tarifários que serão apurados na etapa final da 2ª Revisão Tarifária Ordinária (P0 final) serão devidamente compensados e aplicados às tarifas do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I CRONOGRAMA DE EVENTOS DA ETAPA FINAL DA 2ª REVISÃO TARIFÁRIA ORDINÁRIA DA SABESP