A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando o contexto legal da regulação do setor de saneamento básico no Brasil instituído pela Lei Federal 11.445/2007;

Considerando que Lei Complementar Estadual 1.025/2007 do Estado de São Paulo conferiu à ARSESP a competência para, originariamente ou por delegação municipal, proceder à regulação, inclusive tarifária, dos serviços de saneamento básico;

Considerando a modelagem vigente para estabelecimento de gestão associada com o Estado de São Paulo, mediante convênio de cooperação com delegação das funções de regulação, inclusive tarifária, à ARSESP;

Considerando que a SABESP solicitou à ARSESP análise e aprovação do Plano de Adequação Tarifária do Município de Pereiras, com o objetivo de que ele passe a integrar futuro contrato de programa para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

Considerando que o Plano de Adequação Tarifária do Município de Pereiras prevê dois ajustes anuais consecutivos (no 1º ano será aplicado o fator de ajuste de 0,90 sobre a tabela tarifária vigente para a Unidade de Negócio Médio Tietê - RM, disposta na Deliberação Arsesp 643/2016 ; já no 2º ano, o fator de ajuste será de 0,95 sobre a mencionada tabela tarifária), de forma que no 3º ano seja possível aplicar para os usuários de Pereiras o mesmo valor de tarifas praticado em outros municípios da RM atendidos pela SABESP;

Considerando que a análise e a avaliação dos impactos nas tarifas de água e esgoto decorrentes da implantação do referido Plano, foram realizadas pela ARSESP e constam na Nota Técnica NT.F-0001-2017 - "Análise - Plano de Adequação Tarifária do Município de Pereiras";

Considerando que o Plano de Adequação Tarifária do Município de Pereiras recebeu a concordância da Prefeitura de Pereiras,

Decide:

Art. 1º Aprovar o "Plano de Adequação Tarifária" (Anexo I) que deverá ser aplicado aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Pereiras, na Unidade de Negócio Médio Tietê (RM), no âmbito do contrato a ser firmado entre aquele município e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I PLANO DE ADEQUAÇÃO TARIFÁRIA MUNICÍPIO DE PEREIRAS

(Republicado por ter saído com incorreções)