Deliberação ANTT nº 73 de 14/03/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 16 mar 2007
Determina a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.064088/2006-29, referente à empresa ANDREI DALL´OGLIO.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 47/2007, de 13 de março de 2007, delibera:
Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos indicados no Processo nº 50500.064088/2006-29, referente à empresa ANDREI DALL´OGLIO.
Art. 2º Atribuir à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a adoção das providências necessárias à constituição de Comissão de Processo Administrativo.
Art. 3º Para os fins dispostos no art. 2º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SULOG, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral