A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando os artigos 11 e 47 da Lei Complementar 1.025 , de 07.12.2007, e o Decreto 52.455 , de 07.12.2007; os artigos 22 , 23 , 29 , 30 , 38 e 39 da Lei 11.445 , de 05.01.2007, e o Decreto 7.217 , de 21.06.2010; a legislação superveniente e complementar, e as normas e regulamentos expedidos pela Arsesp;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à Arsesp a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação de serviços;

Considerando as disposições constantes nos Contratos de Programa para exploração de serviços de saneamento básico firmados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e os respectivos titulares do serviço;

Considerando a Deliberação Arsesp 720/2017, que alterou as etapas número 6 a 9 do cronograma inicial da 2ª Revisão Tarifária da Sabesp;

Considerando a solicitação da Sabesp apresentada pelo Ofício nº P-0237/2017, de 11.05.2017, quanto à necessidade de um prazo adicional de 30 dias para encaminhar à Arsesp informações complementares, necessárias à melhor definição do preço médio preliminar (Po);

Considerando a necessidade de análise das informações complementares enviadas pela Sabesp à Arsesp; e

Considerando a Deliberação Arsesp 722/2017, que concedeu o prazo adicional solicitado pela Sabesp para a complementação e envio de informações para a etapa inicial do processo de revisão tarifária preliminar e que determinou a divulgação do novo cronograma da etapa inicial da 2ª Revisão Tarifária Ordinária da Sabesp até a data 19.05.2017,

Delibera:

Art. 1º Divulgar o novo cronograma da etapa inicial da 2ª Revisão Tarifária Ordinária da Sabesp, com inclusão de etapas 5-A e 5-B e alteração das datas correspondentes às etapas número 6 a 9, conforme o Anexo I desta Deliberação.

Art. 2º A Tarifa Média Máxima Preliminar (Po Preliminar) será divulgada e autorizada até 15.09.2017 e aplicada nos termos do artigo 39 da Lei 11.445/2007 .

Parágrafo único. A Tarifa Média Máxima Final (Po Final) será divulgada e autorizada até 10.04.2018.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I da Deliberação Arsesp 725 de 19.05.2017 Cronograma Inicial da 2ª Revisão Tarifária da Sabesp