A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 012/08, de 10 de março de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000287/2006-69,

DELIBERA:

Art. 1º Arquivar o referido processo, considerando que tem o mesmo objeto de análise da Comissão de Processo Administrativo instaurada pela Portaria nº 055/2005/SUPAS/ANTT.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a Expresso São Luiz Ltda., acerca dos termos da decisão a ser adotada.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício