A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando os artigos 11 e 47 da Lei Complementar 1.025/2007 e o Decreto 52.455, de 07.12.2007; os artigos 22, 23, 29, 30, 38 e 39 da Lei 11.445 de 05.01.2007 e o Decreto 7217 de 21.06.2010; a legislação superveniente e complementar, e as normas e regulamentos expedidos pela Arsesp;

Considerando os termos dos Convênios de Cooperação firmados entre os municípios e o Estado de São Paulo, que delegaram à Arsesp a regulação, inclusive tarifária, da referida prestação de serviços;

Considerando as disposições constantes nos Contratos de Programa para exploração de serviços de saneamento básico firmados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e os respectivos titulares do serviço;

Considerando a metodologia aplicada à 1ª Revisão Tarifária da Sabesp, estabelecida na Nota Técnica Final nº RTS/01/2012 - Metodologia Detalhada para o Processo de Revisão Tarifária da Sabesp, disponível no endereço eletrônico www.arsesp.sp.gov.br

Considerando que as revisões tarifárias da Sabesp devem ocorrer a cada período de 4 anos e a Deliberação Arsesp 484/2014, que aprovou a conclusão da 1ª Revisão Tarifária da Sabesp, estabeleceu a data de 11.04.2017 para a próxima revisão;

Considerando que o processo de contratação de empresa de consultoria para apoiar a Arsesp na revisão tarifária encontra-se suspenso por decisão judicial, em razão de ação proposta por um dos licitantes, não sendo possível prever neste momento o prazo para conclusão da ação;

Considerando a importância do apoio da empresa de consultoria para conclusão do processo, face à amplitude das tarefas a empreender, inclusive em razão dos efeitos da crise hídrica;

Considerando que cabe à Arsesp zelar pela modicidade tarifária e preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões,

Delibera:

Art. 1º Aprovar o início da 2ª Revisão Tarifária da Sabesp e divulgar o cronograma associado à sua etapa inicial (Anexo).

Art. 2º A Tarifa Média Máxima Preliminar (Po Preliminar) será autorizada até 10.06.2017, e aplicada nos termos do artigo 39 da Lei 11.445/2007, sem prejuízo da complementação das atividades a serem realizadas com o apoio da consultoria contratada;

Parágrafo único. A Tarifa Média Máxima Final (Po Final) será divulgada e autorizada até 10.04.2018.

Art. 3º Será aplicada na etapa inicial da revisão tarifária da Sabesp a mesma metodologia já utilizada e aprovada por ocasião da 1ª Revisão Tarifária Ordinária da Sabesp, estabelecida na Nota Técnica Final nº RTS/01/2012 - Metodologia Detalhada para o Processo de Revisão Tarifária da Sabesp, disponível no site da Arsesp: www.arsesp.sp.gov.br

Art. 4º As diferenças de receitas apuradas em decorrência dos valores tarifários autorizados em 10.06.2017 (Po Preliminar) e os valores tarifários apurados após complementação da revisão tarifária (Po Final) serão devidamente compensadas, aplicando-se às tarifas do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por ocasião do reajuste tarifário a ocorrer em 11.04.2018.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

Anexo

Cronograma Inicial da 2ª Revisão Tarifária da Sabesp

Deliberação Arsesp 706 - CRONOGRAMA INICIAL DA 2ª REVISÃO TARIFÁRIA DA Sabesp