Deliberação ANTT nº 7 de 28/01/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 05 fev 2009

Dispõe sobre os Recursos interpostos pelas empresas que especifica.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR nº 006/09, de 12 de janeiro de 2009 e no que consta dos Processos nºs 50500.059532/2007-75, 50500.073987/2008-84, 50500.016483/2008-67 e dos processos relacionados no Anexo I,

Delibera:

Art. 1º Conhecer dos Recursos interpostos pelas empresas Transrápido São Francisco Ltda. e Viação Presidente Ltda., posto que tempestivos, e não conhecer dos intempestivamente apresentados pelas empresas relacionadas no Anexo I e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo as decisões constantes no Parecer/ANTT/PRG/MLL/Nº 0502 - 3.5.7.2/2006 e no Parecer/ANTT/PRG/CAH/Nº 0664 - 3.5.7.4/2007.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral

ANEXO I

Auto Viação Bragança Ltda.  Expresso Princesa dos Campos S/A.  
- 50500.019341/2008-51  - 50500.015034/2008-00  
Expresso Brasileiro Ltda.  - 50500.015036/2008-91  
- 50500.019714/2008-94  - 50500.015040/2008-59  
Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda. - 50500.015051/2008-39  
- 50500.020058/2008-72  Expresso Triangulino Ltda.  
Empresa Auto Viação Progresso S/A.  - 50500.019007/2008-06  
- 50500.019356/2008-10  João Tude Transportes e Turismo Ltda.  
Empresa Bareza Turismo Ltda.  - 50500.019346/2008-84  
- 50500.020883/2008-77 Transfada-Transporte Coletivo e Encomendas Ltda. 
EMTRAM - Empresa de Transportes Macaubense - 50500.019338/2008-38  
- 50500.015677/2008-45 Transpen-Transp. Coletivo e Encomendas Ltda. 
- 50500.015682/2008-58  - 50500.019024/2008-35  
- 50500.015687/2008-81  Vera Cruz Transporte e Turismo Ltda.  
- 50500.015692/2008-93  - 50500.020212/2008-14  
- 50500.015697/2008-16  Viação Boni Ltda.  
- 50500.015703/2008-35  - 50500.020209/2008-92  
- 50500.015707/2008-13  Viação Jóia Ltda.  
- 50500.015712/2008-26  - 50500.019331/2008-16  
- 50500.015714/2008-15  Viação Progresso e Turismo S/A.  
- 50500.015719/2008-48  - 50500.019004/2008-64  
- 50500.015722/2008-61  Viação Riodoce Ltda.  
- 50500.015724/2008-51  - 50500.020211/2008-61  
- 50500.015726/2008-40  Viação Rio Negro Ltda.  
- 50500.015747/2008-65  - 50500.019334/2008-50  
- 50500.015753/2008-12  Viação Sampaio Ltda.  
- 50500.015758/2008-45  - 50500.019029/2008-68  
- 50500.015764/2008-01  Viação Vab Ltda.  
- 50500.015767/2008-36  - 50500.019876/2008-22  
- 50500.015769/2008-25  Viação Umuarama Ltda.  
- 50500.015772/2008-49  - 50500.016485/2008-56  
- 50500.015775/2008-82  - 50500.016494/2008-47  
- 50500.015777/2008-71  - 50500.016496/2008-36  
Expresso Gardênia Ltda.  - 50500.017168/2008-57  
- 50500.020210/2008-17  - 50500.017169/2008-00  
Expresso Guanabara S/A.  - 50500.017174/2008-12  
- 50500.019023/2008-91  - 50500.017176/2008-01