Deliberação ANTT nº 7 de 10/01/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 15 jan 2007

Autoriza a transferência de quotas representativas do capital social da empresa Expresso Maringá Ltda. para as empresas Ingá Turismo e Serviços Ltda., Bens Empreendimentos e Participações Ltda., Comporte Participações S/A. e GPC Participações Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 4/2007, de 10 de janeiro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.112403/2003-00, delibera:

Art. 1º Autorizar a transferência de quotas representativas do capital social da empresa Expresso Maringá Ltda., pertencentes aos sócios Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda. e Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda., para as empresas Ingá Turismo e Serviços Ltda., Bens Empreendimentos e Participações Ltda., Comporte Participações S/A. e GPC Participações Ltda.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência às referidas empresas.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral