A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando que, nos termos do artigo 25, parágrafo 2º da Constituição Federal e do artigo 122, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, cabe ao Estado de São Paulo, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

Considerando as competências da ARSESP de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, estabelecidas por meio da Lei Complementar 1025, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando as disposições da Segunda Subcláusula da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão 01/1999, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em 31.05.1999, que faculta à Concessionária exercer outras atividades empresariais mediante prévia e expressa autorização da ARSESP, desde que não interfiram na atividade principal da concessionária, devendo contribuir parcialmente para o favorecimento da modicidade das tarifas dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado;

Considerado a Vigésima Quinta Subcláusula, da Cláusula Décima primeira do Contrato de Concessão que prevê que a Agência Reguladora aprovará as taxas e encargos pelos serviços correlatos à prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado da concessionária; e

Considerando, ainda, que as receitas auferidas na execução dos serviços devem ser contabilizadas em separado, nos termos da Oitava Subcláusula da Cláusula Décima Quarta do Contrato de Concessão,

Decide:

Art. 1º Aprovar os valores constantes nas tabelas anexas a presente Deliberação, referentes aos serviços correlatos e acessórios da concessionária Comgás.

§ 1º Os valores de que trata o "caput" deste artigo correspondem ao custo de mão de obra e, quando o for caso, de materiais necessários à sua execução.

§ 2º Quando o orçamento específico dos serviços e materiais resultar em valor inferior ao constante nas tabelas, a concessionária deverá repassar a correspondente redução aos usuários.

§ 3º No caso da cobrança dos serviços acessórios e correlatos em conta de gás, a concessionária deverá identificar claramente a cobrança com a descrição da atividade, número de parcelas (no caso de parcelamento do valor do serviço prestado) e número da nota de serviço.

§ 4º A prestação e a cobrança de atividades acessórias estão condicionadas a prévia orientação e esclarecimento do produto e serviço ofertado, sendo disponibilizado ao usuário o contrato de prestação de serviço, por meio físico ou por acesso eletrônico, à sua escolha, para melhor análise, antes da contratação, nos termos e demais condições da Deliberação ARSESP 571/2015.

§ 5º As tabelas devem ficar disponíveis para consulta dos usuários e demais interessados no endereço eletrônico e nas agências de atendimento ao cliente da concessionária.

§ 6º A veiculação dos serviços acessórios no endereço eletrônico da Comgás deverá constar na mesma página que apresenta o cadastro de empresas que prestam o mesmo serviço, nos termos do § 5º, do artigo 5º da Portaria CSPE 160/2001, para auxiliar o usuário a exercer o seu direito de livre escolha do prestador de serviço.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1

DELIBERAÇÃO ARSESP 676

SERVIÇOS CORRELATOS - COMGÁS

ANEXO 2

DELIBERAÇÃO ARSESP 676

SERVIÇOS ACESSÓRIOS - COMGÁS