A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e no Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007;

Considerando a publicação da Resolução ANP nº 08, de 30 de janeiro de 2015, que regulamentou a especificação do Biometano, entre outras providências e autorizou sua mistura ao gás natural;

Considerando a necessidade de incluir o biometano no suprimento das redes locais de distribuição regulamentado pela Deliberação ARSESP nº 211, de 3 de março de 2011.

Decide:

Art. 1º Alterar o caput do Artigo 1º da Deliberação Arsesp nº 211, de 3 de março de 2011, para inserção do termo biometano, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Estabelecer condições e critérios para a autorização de projetos para prestação de serviço de distribuição de gás canalizado em regiões com atendimento por redes locais, implantadas ou a serem implantadas, que dependam de suprimento de gás por Gás Natural Comprimido-GNC, Gás Natural Liquefeito-GNL ou Biometano, no âmbito da área de concessão de cada Concessionária do Estado de São Paulo."

Art. 2º Inclui-se o § 3º no artigo 1º da Deliberação ARSESP nº 211, de 3 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Para os fins desta Deliberação, define-se como biometano o biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano derivado da purificação de biogás, conforme as especificações e exigências estabelecidas na Resolução ANP nº 08, de 30 de janeiro de 2015, ou de outra que venha a substituí-la."

Art. 3º Incluem-se os §§ 8º, 9º e 10 no artigo 2º da Deliberação ARSESP nº 211, de 3 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º O biometano distribuído em rede local deve atender as características estabelecidas pela ANP.

§ 9º Nos casos de abastecimento de rede local com biometano misturado com gás natural, a mistura deverá atender a Resolução ANP nº 16, de 17 de junho de 2008, ou de outra que venha a substituí-la.

§ 10. A aquisição de volumes de biometano pela Concessionária deve ser autorizada pela Arsesp, caso a caso, nos termos do Contrato de Concessão e legislação específica."

Art. 4º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.