Deliberação ANTT nº 63 de 26/03/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 02 abr 2009
Delega ao Superintendente de Serviços de Transporte de Cargas as competências elencadas na Deliberação ANTT nº 446 de outubro de 2008.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG nº 038/09, de 20 de março de 2009 e no que consta do Processo nº 50500.077706/2008-62,
Delibera:
Art. 1º Delegar ao Superintendente de Serviços de Transporte de Cargas as competências elencadas na Deliberação ANTT nº 446, de 28 de outubro de 2008.
Art. 2º Manter as demais disposições.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral