O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado nos termos do Relatório DG nº 021/2009, de 24 de março de 2009 e no Processo nº 50500.010848/2009-21,

Considerando que compete à ANTT, como órgão regulador das concessões do transporte ferroviário de passageiros e cargas, analisar os pedidos de captação de recursos destinados à prestação dos serviços feitos pelas concessionárias, com o objetivo de verificar o seu impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, bem como os aspectos relacionados às garantias prestadas a financiamentos e a devida alocação dos recursos na concessão; e

Considerando a necessidade urgente da Concessionária em atender cronograma de desembolso vinculado ao presente financiamento assim como atender aos trâmites de registros da operação, tanto no Brasil como no Exterior,

Delibera:

Art. 1º Autorizar a Concessionária MRS Logística S.A. a celebrar operação financeira com o EXPORT-IMPORT BANK OF UNITED STATES, no valor de US$ 86.504.019,00 (oitenta e seis milhões, quinhentos e quatro mil e dezenove dólares americanos), nas condições do Ex-Im Bank Final Commitment nº AP084002 - Brazil.

Art. 2º Anuir quanto à concessão de garantias prestadas pela MRS Logística S.A. à referida operação, observando os arts. 28 e 28-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 3º Determinar que qualquer alteração nas condições e termos da operação financeira com o EXPORT-IMPORT BANK OF UNITED STATES deverá ser submetida à anuência prévia da ANTT.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO