Deliberação ANTT nº 62 de 05/03/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 07 mar 2008

Aplica a sanção de impedimento, pelo prazo de 2 (dois) anos, de expedição de novas autorizações ao transporte internacional de carga, a Osmar Dalla Valle.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 035/08, de 4 de março de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.003264/2006-56, delibera:

Art. 1º Aplicar a sanção de impedimento, pelo prazo de 2 (dois) anos, de expedição de novas autorizações ao transporte internacional de carga, a Osmar Dalla Valle, CPF nº 060.080.039-34.

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1º, atribuir à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG a adoção das providências necessárias à garantia do efeito punitivo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral, Em exercício