A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no uso de suas atribuições regimentais; e,

Considerando que, nos termos do artigo 25, parágrafo 2º da Constituição Federal e do artigo 122, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo, cabe ao Estado de São Paulo, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

Considerando as competências da ARSESP de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo, estabelecidas por meio da Lei Complementar nº 1025 , de 7 de dezembro de 2007;

Considerado a Vigésima Quinta Subcláusula, da Cláusula Décima primeira do Contrato de Concessão que prevê que a Agência Reguladora aprovará as taxas e encargos pelos serviços correlatos à prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado da concessionária; e

Considerando, ainda, que as receitas auferidas na execução dos serviços devem ser contabilizadas em separado, nos termos da Oitava Subcláusula da Cláusula Décima Quarta do Contrato de Concessão.

Decide:

Art. 1º Aprovar os valores constantes na tabela anexa, referentes aos serviços correlatos de religação prestados pela concessionária Gas Natural São Paulo Sul.

§ 1º Os valores de que trata o "caput" deste artigo correspondem ao custo de mão de obra e, quando o for caso, de materiais necessários à sua execução.

§ 2º Quando o orçamento específico dos serviços e materiais resultar em valor inferior ao constante nas tabelas, a concessionária deverá repassar a correspondente redução aos usuários.

§ 3º A tabela deve ficar disponível para consulta dos usuários e demais interessados no endereço eletrônico e nas agências de atendimento ao cliente da concessionária.

§ 4º A cobrança do serviço de religação de urgência obriga a concessionária a implantá-lo em toda sua área de concessão para todos os usuários.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

*A cobrança destes serviços na conta de gás está vinculada à efetiva religação.

ANEXO I - Tabela de Tarifas (por economia) - 2015

ANEXO II - Preços de Serviços Complementares

Notas:

1. Valor da Tarifa de Referência Nov/2015 (TR) = R$ 3,3181/m³

2. Desconto sobre o Valor da Tarifa de Referência Nov/2014 = 10,0%