Deliberação AGENERSA nº 583 de 31/05/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 10 jun 2010
Concessionária CEG - atualização de tarifas de gás GLP, com vigência a partir de 01.06.2010.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio De Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.149/2010, por unanimidade,
Delibera:
Art. 1º Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 1º de junho de 2010, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.
| CEG - Estrutura Tarifária | ||||
| Vigência: 01.06.2010 | ||||
| TIPO DE GÁS / CONSUMIDOR | FAIXA DE CONSUMO | TARIFA LIMITE | ||
| GLP | | | ||
| Residencial | Faixa única - (R$/KG) | 3,7980 | ||
| Industrial | Faixa única - (R$/KG) | 3,9648 | ||
Art. 2º Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2010.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Conselheiro-Presidente
DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE
Conselheira
MOACYR ALMEIDA FONSECA
Conselheiro
SÉRGIO BURROWES RAPOSO
Conselheiro-Relator