A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 182/2007, de 12 de dezembro de 2007, no que consta do Processo nº 50515.000313/2005-13 e apensos e no teor do PARECER/ANTT/PRG/CCJ/nº 0644-3.5.8.1/2007,

DELIBERA:

Art. 1º Conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela permissionária Maggiori Transportes Ltda (Empresa Sulbrasil de Transportes Ltda) em face da decisão exarada pela Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Resolução nº 1.985/2007) que a condenou, por infração ao art. 27 da Lei nº 8.987/1995, à penalidade de caducidade das suas permissões, e no mérito negar-lhe provimento.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que:

I - dê ciência ao interessado.

II - informe a Auditoria Interna da decisão definitiva, em observância à Instrução Normativa nº 27/1998 do Tribunal de Contas.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que adote as providências necessárias para a alteração dos registros cadastrais.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Planejamento e Gestão Financeira - SUPLA que registre a penalidade aplicada.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral