A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Complementar nº 1025, de 07.12.2007, e nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 52.455, de 07.12.2007, e;

Considerando a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF instituída pela Lei Complementar nº 1025/2007 e Decreto nº 52.455/2007;

Considerando que a Deliberação ARSESP 447, de 06.12.2013, fixou os valores das parcelas mensais da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF dos Serviços de Saneamento Básico a serem recolhidos no exercício de 2014, pela Companhia Estadual de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S/A - SABSP;

Considerando que os valores da TRCF, para recolhimento no exercício de 2014, foram fixados pela Deliberação ARSESP 447, com base no faturamento de 2013, informados pela Sabesp;

Considerando que as demonstrações contábeis da concessionária do exercício de 2013 foram auditadas e aprovadas conforme Parecer do Comitê de Auditoria de 27.03.2014;

Considerando o parágrafo 5º do Artigo 4º da Deliberação ARSESP 447, de 06.12.2013;

Considerando que quaisquer divergências de valor ou critério adotado que forem constatados nas informações fornecidas pela Concessionária, em face do que estabelecem a Lei Complementar nº 1025/2007, e o Decreto nº 52.455/2007, serão objeto de ajuste no valor das parcelas de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização no exercício de 2015, Decide:

Art. 1º Fixar, para recolhimento junto com a última parcela (duodécimo) de dezembro de 2014, o valor a ser recolhido a título de ajuste da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, conforme demonstrado no anexo desta Deliberação.

Parágrafo único. O valor a ser recolhido pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a título de ajuste da TRCF, relativo à complementação da última parcela de 2014, foi obtido a partir da aplicação da TRCF calculada sobre a receita líquida de 2013, conforme informado pela concessionária, deduzindo-se o valor fixado anteriormente com base na receita líquida de 2012, divulgado pela Deliberação Arsesp 447, de 06.12.2013.

Art. 2º Os valores devidos relativos à complementação da TRCF e a parcela do mês de dezembro/2014, fixada pela Deliberação ARSESP 447, deverão ser recolhidos em uma única parcela, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação, com vencimento em 10.12.2014.

Art. 3º Na hipótese de atraso no pagamento, a partir da data de vencimento, haverá incidência de juros legais e multa de 10%, conforme parágrafo 2º, artigo 6º, do Decreto nº 52.455 de 07.12.2007.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO