A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp, com base no Contrato de Concessão 79/2010, firmado entre o Município de Mairinque a Saneaqua Mairinque S/A, e no Convênio de Cooperação 002/2010, celebrados entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, e o Município de Mairinque.

Considerando a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF instituída pela Lei Complementar nº 1.025/2007 e Decreto nº 52.455/2007 ;

Considerando que a Deliberação ARSESP 448, de 06.12.2013, fixou os valores das parcelas mensais da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF dos Serviços de Saneamento Básico a serem recolhidos no exercício de 2014, pela concessionária Saneaqua Mairinque S/A;

Considerando que os valores da TRCF, para recolhimento no exercício de 2014, foram fixadas pela Deliberação ARSESP 448, com base no faturamento de 2012;

Considerando as demonstrações contábeis da concessionária do exercício de 2013 foram auditadas em 11.03.2014, base legal para o cálculo da TRCF a ser recolhida no exercício de 2014;

Considerando o parágrafo 5º do Artigo 4º da Deliberação ARSESP 448, de 06.12.2013,

Decide:

Art. 1º Fixar, para recolhimento junto com a última parcela (duodécimo) de dezembro de 2014, o valor a ser recolhido a título de ajuste da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, conforme demonstrado no anexo desta Deliberação.

Parágrafo único. O valor a ser recolhido pela Prefeitura Municipal de Mairinque, a título de ajuste da TRCF, relativo à complementação da última parcela de 2014, foi obtido a partir da aplicação da TRCF calculada sobre a receita líquida de 2013, deduzindo-se o valor fixado anteriormente com base na receita líquida de 2012, divulgado pela Deliberação ARSESP 448 de 06.12.2013.

Art. 2º O valores devidos relativos à complementação da TRCF e a parcela do mês de dezembro, fixada pela Deliberação ARSESP 448, deverão ser recolhidos em uma única parcela, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação, com vencimento em 10.12.2014.

Art. 3º Na hipótese de atraso no pagamento, a partir da data de vencimento, haverá incidência de juros legais e multa de 10%, conforme parágrafo 2º, artigo 6º, do Decreto nº 52.455 de 07.12.2007.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO