Deliberação ARSESP nº 519 DE 19/11/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 nov 2014

Altera a data de publicação do relatório sobre contribuições recebidas à proposta da Arsesp para Metodologia da Revisão Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Gás Canalizado do Estado de São Paulo.

A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando a realização da Audiência Pública e da Consulta Pública 03/2014 para a apresentação e obtenção de contribuições à proposta da Arsesp para a Metodologia da Revisão Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Gás Canalizado do Estado de São Paulo,

Considerando o volume de contribuições recebidas e a necessidade de aprofundar a análise das referidas contribuições referentes à Audiência Pública e Consulta Pública,

Decide:

Art. 1º Fixar nova data, até 19.12.2014, para a publicação do relatório circunstanciado sobre as contribuições recebidas e Nota Técnica sobre a metodologia a ser utilizada no processo de Revisão Tarifária das concessionárias de gás canalizado, alterando, assim, a data constante do inciso III, artigo 1º, da Deliberação Arsesp 513. (Redação do artigo dada pela Deliberação ARSESP Nº 530 DE 03/12/2014).

Nota: Redação Anterior:
Art. 1º Fixar nova data, até 15.12.2014, para a publicação do relatório circunstanciado sobre as contribuições recebidas e Nota Técnica sobre a metodologia a ser utilizada no processo de Revisão Tarifária das concessionárias de gás canalizado, alterando, assim, a data constante do inciso III, artigo 1º, da Deliberação Arsesp 513.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.