Deliberação AGENERSA nº 518 de 29/01/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 fev 2010
Concessionária CEG. atualização de tarifas de gás GLP.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio De Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.352/2009, por unanimidade,
Delibera:
Art. 1º Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de dezembro de 2009, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.
| CEG - Estrutura Tarifária | ||||
| Vigência: 01.12.2009 | ||||
| TIPO DE GÁS/CONSUMIDOR | FAIXA DE CONSUMO | TARIFA LIMITE | ||
| GLP | | | ||
| Residencial | Faixa única - (R$/KG) | 3,6555 | ||
| Industrial | Faixa única - (R$/KG) | 3,8176 | ||
| Nota: | | | ||
Art. 2º Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO
Conselheiro-Presidente
DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE
Conselheira
MOACYR ALMEIDA FONSECA
Conselheiro
SÉRGIO BURROWES RAPOSO
Conselheiro-Relator