A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 261/2006, de 19 de dezembro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.056249/2006-19, delibera:

Art. 1º Autorizar a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre esta Agência e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ, visando a estabelecer mecanismos de cooperação institucional na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, especificamente em relação à análise de atos de concentração econômica e condutas anticoncorrenciais no setor de transportes terrestres.

NOBORU OFUGI

Diretor-Geral

Em exercício