A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG nº 164/2007, de 27 de novembro de 2007, no que consta dos Processos nºs 50000.008424/92-28 e 50400.001479/93-40, e CONSIDERANDO a determinação contida no item 9.6.1 do Acórdão nº 1.918/2003 - TCU - Plenário, delibera:

Art. 1º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a apuração dos fatos referentes à regularidade da autorização deferida à Auto Viação Catarinense Ltda., para a operação do serviço Rio do Sul (SC) - Foz do Iguaçu (PR), Prefixo nº 16-1219-01.

Art. 2º Para os fins dispostos no art.1º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral