A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DG nº 253/2007, de 27 de novembro de 2007, delibera:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo nº 50500.046354/2006-31, uma vez que o objeto de apuração deste processo trata-se de fato já analisado pelo Processo Administrativo nº 50500.173322/2004-22, que determinou a penalidade de declaração de inidoneidade pelo prazo de 1 (um) ano e a cassação do registro cadastral da empresa S.B.O. Transportadora Turística Ltda., CNPJ nº 04.568.081/0001-81, por meio da Deliberação nº 192, de 17 de agosto de 2005.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a empresa S.B.O. Transportadora Turística Ltda., sobre os termos da decisão a ser adotada.

II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral