A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e o Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, aprova a seguinte deliberação:

Art. 1º Para o efeito da concessão do apoio da ANCINE à participação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, considera-se Festival Internacional, conforme disposto no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, aquele realizado no exterior.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DAHL

Diretor-Presidente