A Diretoria da Arsesp,

Considerando os termos do Convênio de Cooperação celebrado em 30.06.2010, bem como as disposições dos incisos IV e V do artigo 10 e do artigo 11 da Lei Complementar 1025 de 7 de Dezembro de 2007 e artigo 39 da Lei 11.445 , de 05.01.2007;

Considerando o disposto na cláusula 20 do Contrato de Concessão 79/2010 firmado entre o Município de Mairinque e a concessionária Saneaqua Mairinque S/A;

Considerando a Nota Técnica ARSESP Nº NT/F/002/2014;

Considerando as tarifas atualmente vigentes autorizadas pela ARSESP através da Deliberação 404/2013,

Decide:


Art. 1º Proceder ao reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto que compõem a estrutura tarifária vigente no Município de Mairinque.

Art. 2º Os novos valores das tarifas de água a serem aplicados pela concessionária são apresentados no Anexo I e correspondem às tarifas autorizadas pela Deliberação ARSESP 404 de Março/2013 corrigidas pela variação do IGP-M no período de fevereiro/2013 a fevereiro/2014, conforme estabelecido no item 20.2 do Contrato, que foi de 5,7677% (cinco inteiros, sete mil seiscentos e setenta e sete décimos de milésimos por cento).

Art. 3º As tarifas para o serviço de esgotamento sanitário correspondem a 100% das tarifas de água nas economias onde o esgoto coletado dispõe de tratamento e 80% nas economias sem tratamento.

Art. 4º Para todas as economias o valor da conta será calculado considerando-se um consumo mínimo de 10 m3 por mês.

Art. 5º Os valores constantes do Anexo I desta Deliberação são aplicáveis às faturas emitidas a partir de 10.04.2014, desde que comunicados aos usuários, pela concessionária, com 30 dias de antecedência.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I -