A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 329/2006, de 6 de dezembro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.056237/2006-86, delibera:

Art. 1º Celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, visando a estabelecer mecanismos de cooperação para desenvolvimento e implantação de sistemas de intercâmbio de informações, com o objetivo de viabilizar e promover a regulação e fiscalização de empresas concessionárias e permissionárias de transporte rodoviário e ferroviário e daqueles agentes que explorem a infra-estrutura do setor.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE