A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP,

Considerando:

(i) os termos dos artigos 22, IV, 23, IV, 37 e 39 da Lei Federal 11.445, de 05-01-2007;

(ii) o disposto na Lei Municipal de Lins 4.865, de 29.03.2006;

(iii) as cláusulas 5.2 e 5.3 do Contrato de Programa 0003/2007;

(iv) cláusulas 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4 e 2.2.5 do Convênio de Cooperação firmado entre o Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Lins;

(v) o artigo 11 da Lei Complementar 1025 de 7 de Dezembro de 2007,

Decide


Art. 1º Homologar os valores reajustados para as tarifas de água e esgoto prestados pela SABESP no Município de LINS, com vigencia a partir de 26.01.2014, constantes da tabela Anexa.

Parágrafo único. Os valores constantes da tabela Anexa foram reajustados em 5,774%, que corresponde a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IBGE, de novembro de 2012 a novembro de 2013, conforme estabelecido no item 5.3 da cláusula quinta do Contrato de Programa.

Art. 2º Ficam mantidos todos os critérios de tarifação estabelecidos no Decreto Municipal 9.620, de 12.12.2012.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação

ANEXO TABELA - DE TARIFAS