A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO nº 199/2007, de 5 de novembro de 2007 e no que consta dos Processos nºs 51170.000426/2001-31/DNER, 51170.000982/2002-99/DNER e 50607.005466/2003-00/DNIT, DELIBERA:

Art. 1º Autorizar a prorrogação de prazo, em mais 1 (um) ano, aprovada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, para execução de acesso ao estabelecimento comercial (posto de gasolina) no km 23 da BR - 040, em Moura Brasil, no município de Três Rios (RJ), de interesse da Sra. Helena Berndt Shin.

Art. 2º Ratificam-se as determinações contidas na Deliberação nº 238 de 21 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2005.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral