A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO nº 196/2007, de 5 de novembro de 2007, DELIBERA:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Ordinário para apuração dos fatos que constam do Processo nº 50500.154348/2004-26, referente à empresa STD Turiane - Comércio de Equipamentos de Proteção Ltda. EPP, CNPJ nº 73.054.488/0001-03.

Art. 2º Atribuir à Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG - a adoção das providências necessárias à constituição de Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Para os fins dispostos no art. 2º, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SULOG, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral