A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR nº 056/08, de 21 de outubro de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.003804/2008-13,

Delibera:

Art. 1º Autorizar a implantação de ramal de distribuição a partir de rede existente na faixa não edificável, no km 190+235 da Rodovia BR-116/RJ, no município de Queimados/RJ, de interesse Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG.

Art. 2º Na implantação e conservação do referido ramal de distribuição, conforme medidas de segurança a serem aprovadas pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. - NovaDutra, deverão ser observados, pela CEG, eventuais danos ou interferências com redes não cadastradas e preservadas as atuais condições de estabilidade dos taludes e do pavimento da rodovia.

Art. 3º A CEG não poderá iniciar a implantação do ramal, objeto desta Deliberação, antes de assinar, com a NovaDutra, o Contrato de Permissão Especial de Uso referente às obrigações especificadas.

Art. 4º Caberá à NovaDutra encaminhar à ANTT uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 5º Caberá à CEG assumir todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento desse ramal, além da responsabilidade por eventuais problemas que venham a ocorrer na rodovia.

Art. 6º A CEG deverá concluir a obra de implantação do ramal de distribuição no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Deliberação.

Parágrafo único. Esgotado esse prazo sem que o projeto tenha sido integralmente executado, a Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura - SUINF poderá autorizar a sua prorrogação, uma única vez, por prazo não superior ao estabelecido no caput deste artigo, mediante manifestação da Companhia e desde que devidamente justificada.

Art. 7º Caberá à NovaDutra acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente a este ramal de distribuição.

Art. 8º A CEG deverá apresentar à ANTT e à NovaDutra o projeto as built, em meio digital (CAD), referenciado aos marcos topográficos da rodovia.

Art. 9º O ramal de distribuição autorizado não resultará em receita alternativa para a Concessionária.

Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral