O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta do Processo nº 11.822/05, apreciado na 602ª Sessão Plenária,

CONSIDERANDO os critérios de estrutura organizacional, normas e procedimentos estabelecidos nos anexos da Resolução/COFECON nº 1.722/2004 c/c com a Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, especialmente o que estabelece seu Capítulo 5.2, Item 19,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar e melhor definir a estrutura organizacional do CORECON-PR,

CONSIDERANDO as razões e os fundamentos do Parecer de fls. 263 a 266 da Procuradoria Jurídica do COFECON, resolve:

Art. 1º Homologar as alterações promovidas no Regulamento de Pessoal e no Plano de Cargos e Salários - PCS do Conselho Regional de Economia do Paraná, em conformidade com a Resolução / CORECON-PR nº 014/2007.

Art. 2º A presente Deliberação entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

SYNÉSIO BATISTA DA COSTA

Presidente do Conselho