O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta do Processo nº 13.268/2007, apreciado na 602ª Sessão Plenária,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 1.411/1951, art. 10, alínea f, c/c a Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, especialmente o que determina seu Capítulo 5.1.1 (Regimento Interno do COFECON), Item 10, alínea j,

CONSIDERANDO a necessidade de reformular e adequar o Regimento Interno do CORECON-SC ao MODELO PADRÃO do Conteúdo dos Regimentos Internos dos Conselhos Regionais de Economia, estabelecido no Capítulo 5.1.2 da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, em conformidade com a Resolução nº 1.788/2007,

CONSIDERANDO as razões e os fundamentos do Parecer de fls. 23 a 26 da Assessoria Jurídica do COFECON, resolve:

Art. 1º Homologar o Regimento Interno do Conselho Regional de Economia da 07ª Região - Santa Catarina.

Art. 2º A presente Deliberação entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

SYNÉSIO BATISTA DA COSTA

Presidente do Conselho