A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 9º do Anexo à Resolução nº 001/2002/ANTT, de 20 de fevereiro de 2002, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 219/2006, de 8 de novembro de 2006 e no que consta dos Processos nºs 50500.000742/2003-23 e 50500.000404/2003-91 (vol. I e II), delibera:

Art. 1º Aprovar a transferência de ações de titularidade da acionista Geral de Engenharia e Montagens S/A. - GEMON, emitidas pela Ferrovia Paraná S/A. - FERROPAR, para a empresa Euroinvest S/A. - EUROINVEST.

Art. 2º Determinar que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Deliberação, a FERROPAR conclua o processo de abertura do capital, com obtenção de registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para negociação em bolsa de valores, sob pena de abertura de processo administrativo e aplicação das sanções cabíveis.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que dê ciência do teor desta Resolução:

I - às empresas envolvidas;

II - ao Tribunal de Contas da União, conforme determina o art. 12, inciso VII, da Instrução Normativa TCU nº 27/98; e

III - aos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Direito Econômico (SDE) e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SEAE), em cumprimento ao art. 31 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e ao art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral