O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000800/2021, por unanimidade,

Delibera:

Art. 1º Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01.04.2021, conforme tabela, em anexo.

Art. 2º Determinar que a CAPET, quando do acompanhamento do cumprimento da presente deliberação, analise se a Concessionária implementou corretamente as tarifas a partir do dia 01.04.2021, (não obstante o feito somente ter sido julgado na presente data em razão do feriado determinado através do Decreto nº 47540 , de 24.03.2021 e Resolução AGENERSA CODIR nº 763, de 24.03.2021) e, caso não o tenha, proceda às devidas compensações para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.

Art. 3º Determinar que a concessionária faça a publicação em jornais contendo a errata, apontando aos usuários a correta tarifa aplicável para o mês de abril.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2021

TIAGO MOHAMED MONTEIRO

Conselheiro-Presidente

RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA

Conselheiro-Relator

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro

VLADIMIR PASCHOAL MACEDO

Conselheiro