A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 210/2007, de 2 de outubro de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.004266/2006-62 e nº 10920.003746/2003-06,

DELIBERA:

Art. 1º Anular o Processo Administrativo nº 50500.004266/2006-62, devido à existência de vício insanável, devendo, entretanto, aproveitar-se os atos validamente praticados até a elaboração do Relatório Final.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique às empresas Enéas Cruz Turismo Ltda. e De Moura Freitag Turismo Ltda. sobre os termos da presente decisão; e

II - instaure nova Comissão de Processo Administrativo para proceder à apuração da irregularidade imputada às empresas Enéas Cruz Turismo Ltda. e De Moura Freitag Turismo Ltda.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral