Deliberação AGETRANSP nº 404 DE 31/01/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 07 fev 2013
Barcas S.A. - transportes marítimos - reajuste anual de tarifa 2013.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado Do Rio De Janeiro - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.398/2012, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,
Delibera:
Art. 1º. Recomendar ao poder concedente que promova a celebração de aditivo ao contrato de concessão, prevendo fórmula de reajustamento tarifária que se compatibilize com nova estrutura criada pela Lei nº 6.138, de 28.12.2011.
Art. 2º. Recomendar, ainda, que, caso aceita a sugestão, seja especificado no referido aditivo se o novo índice se aplicará anualmente aos reajustamentos tarifários, a partir de 2013, inclusive, bem como explicitado se esse índice se aplicará à Tarifa de Aquaviária de Equilíbrio e também à Tarifa Aquaviária Social.
Art. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2013
LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA
Conselheiro Relator
JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO
Conselheiro Revisor (voto vencido)
MAURÍCIO AGNELLI
Conselheiro Vogal
FRANCISCO JOSÉ REIS
Conselheiro Presidente do julgamento