A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 206/2006, de 30 de outubro de 2006 e no que consta do Processo nº 50500.054755/2006-65, DELIBERA:

Art. 1º Autorizar a implantação subterrânea de tubulação de gás natural, para ocupação transversal da faixa de domínio e da area non aedificandi no km 148+600 da rodovia Presidente Dutra - BR 116, no município de São José dos Campos (SP), de interesse da Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS.

Art. 2º Na implantação e conservação da referida ocupação transversal, conforme medidas de segurança a serem aprovadas pela Concessionária da Rodovia presidente Dutra S/A. - NOVADUTRA, deverão ser observados, pela COMGAS, eventuais danos ou interferências com redes não cadastradas e preservadas as atuais condições de estabilidade dos taludes e do pavimento da rodovia.

Art. 3º A COMGAS deverá apresentar à ANTT e à NOVADUTRA o projeto as built, em meio digital (CAD), referenciado aos marcos topográficos da rodovia.

Art. 4º Caberá à COMGAS assumir todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento dessa ocupação, além da responsabilidade por eventuais problemas que venham a ocorrer na rodovia.

Art. 5º A COMGAS deverá concluir a travessia no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Deliberação.

Parágrafo único. Esgotado esse prazo sem que o projeto tenha sido integralmente executado, salvo motivo justificado, a critério da ANTT, esta autorização perderá a validade.

Art. 6º A COMGAS não poderá iniciar a ocupação, objeto desta Deliberação, antes de assinar, com a NOVADUTRA, o Termo de Responsabilidade referente às obrigações acima especificadas.

Art. 7º Caberá à NOVADUTRA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto executivo por ela aprovado e manter o cadastro referente à ocupação.

Art. 8º Caberá à NOVADUTRA encaminhar à ANTT uma das vias do Contrato Especial de Permissão de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 9º A travessia aprovada pela NOVADUTRA não resultará em receita alternativa para a Concessionária.

Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral