O Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano, na forma do Decreto nº 44.399, de 11 de abril de 2018, torna público que, em sessão realizada em 03 de julho de 2018,

Delibera:

Art. 1º O § 2º do artigo 4º da Deliberação CMTSVU nº 01, de 19 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4 º .....

§ 2º O credenciamento das PROVERs terá validade de doze meses, renovável por igual período, mediante requerimento apresentado com antecedência mínima de trinta dias do seu término.

Art. 2º O artigo 7º da Deliberação CMTSVU nº 01, de 19 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7 º .....

I - disponibilizar à Prefeitura o acesso à base de dados atualizada das corridas realizadas até o segundo dia útil do mês subsequente ao fechamento contábil mensal nos termos do Anexo II.

Art. 3º O artigo 8º da Deliberação CMTSVU nº 01, de 19 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8 º .....

IV - disponibilizar à Prefeitura o acesso à base de dados atualizada dos motoristas e veículos até o segundo dia útil do mês subsequente ao fechamento contábil mensal nos termos do Anexo II.

Art. 4º O Anexo I da Deliberação do CMTSVU nº 01, de 19 de abril de 2018, passa a vigorar com a redação anexa.

Art. 5º O Item 1 - Descrição Geral do Anexo II da Deliberação CMTSVU nº 01, de 19 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

1- Descrição Geral:

Os dados devem ser agregados por dia, e disponibilizados até as 14:00h (horário de Brasilia) do segundo dia útil do mês seguinte ao fechamento contábil mensal, tratado no Art. 6 desta deliberação. Cada operadora cadastrada deverá implementar uma WEB API RESTful que será acessada pela prefeitura para download dos dados. A API deve utilizar o protocolo HTTPS e o método GET para disponibilizar o download dos dados.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO PIMENTEL DE CARVALHO

Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO

Presidente do Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU)

FRANCISCO FLORIDO

Membro Suplente da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF do Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU)

JOSIMAR OLIVEIRA DE DEUS

Membro Suplente da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR do Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU)

MODESTO RODRIGUES FERNANDES FILHO

Membro Suplente da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO do Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU)

CARLOS EDUARDO GONÇALVES MAIOLINO

Membro Suplente da Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH - do Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU)

JUSTINO CARVALHO

Subsecretário de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA

Membro do Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU)

ANEXO I